Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, o Abastecimento de Água e o Esgotamento Sanitário, consiste em requisito básico para o atingimento de níveis satisfatórios de saúde pública. Nesse sentido, tendo em vista a Lei
Municipal Nº 1.496/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, com base no novo Marco Legal do saneamento básico nacional e a Lei Federal Nº 8.987/95, que dispões sobre o regime de concessão dos serviços públicos, o município de Alexânia está em processo de melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgoto, e a consequente contratação de concessão para a prestação dos referidos serviços, de forma a contribuir com a qualidade de vida da população.
Assim, o município, como instrumento de transparência e participação social, torna público os trâmites do processo de licitação. De início, informamos que a Audiência Pública acontecerá no dia 05 de maio de 2023, às 18h30, no Auditório da Prefeitura Municipal. Participe do processo de estruturação e concessão dos serviços de água e esgoto do nosso município!
Veja aqui os documentos para Consulta Pública
