Lei 1435/2018, Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE:

1. definir diretrizes, planejar, desenvolver e executar ações relativas ao desenvolvimento econômico do Município, em parceria com os demais órgãos da administração pública e organismos privados;
2. definir e coordenar as políticas agrícola, industrial e comercial do Município;
3. promover e apoiar o desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário;
4. pesquisar, manter e disponibilizar informações e dados relacionados aos setores produtivos e de serviços;
5. promover e apoiar iniciativas públicas e privadas de desenvolvimento econômico;
6. promover e apoiar a captação de investimentos públicos e privados e a cooperação técnica e científica, visando ao desenvolvimento econômico do Município;
7. promover e coordenar ações e projetos de instalação e manutenção de infraestruturas que possibilitem o desenvolvimento dos setores produtivos e de serviços do Município;
8. definir a tipologia e a estrutura das indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços do Município;
9. elaborar pesquisas e estudos relacionados com a oferta e a demanda de produtos, serviços e mão de obra em âmbito municipal;
10. promover, apoiar, gerir e coordenar feiras, festas e eventos que promovam a economia municipal;
11. promover, apoiar e coordenar políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
12. gerir unidades, equipamentos e instalações de apoio e de desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento no âmbito municipal;
13. promover, apoiar e coordenar ações e programas que facilitem o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;
14. promover, apoiar e coordenar ações e programas públicos e privados de capacitação e qualificação da mão de obra para todos os setores econômicos;
15. promover, apoiar e coordenar ações e programas públicos e privados de apoio à pequena e média empresa no Município;
16. promover e apoiar linhas e programas de crédito públicos e privados de interesse do Município;
17. propor, fomentar e apoiar ações e programas públicos e privados de empregabilidade e distribuição de renda;
18. promover e apoiar o associativismo rural e urbano;
19. coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
20. promover, gerir e coordenar os distritos industriais;
21. acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
22. executar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, os atos próprios de gestão dos fundos vinculados à sua área de atuação;
23. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
24. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
25. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
26. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
27. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.