Lei 1435/2018, Art. 20. Compete ao Gabinete do Prefeito — GABIN:

1. coordenar o expediente do Gabinete do Prefeito Municipal;
2. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência;
3. assistir o Prefeito Municipal em sua representação institucional, política e social;
4. promover a articulação com os titulares das unidades da Prefeitura sobre os assuntos submetidos à consideração do Prefeito Municipal;
5. assessorar o Prefeito Municipal na supervisão e na coordenação dos assuntos relativos às autarquias do Município;
6. coordenar e supervisionar as atividades das Assessorias que compõem o Gabinete do Prefeito Municipal e suas relações com os órgãos e as entidades da administração pública e com entes privados em geral;
7. planejar, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete do Prefeito Municipal e de suas unidades;
8. controlar a agenda de compromissos do Prefeito Municipal;
9. promover a análise, a revisão e o controle de todos os processos e documentos encaminhados ao Prefeito Municipal ou por ele despachados;
10. verificar o teor da correspondência oficial dirigida ao Prefeito Municipal, bem como orientar sua adequada distribuição;
11. proferir despachos meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento de processos no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal;
12. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito do Gabinete, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
13. exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.