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Controle Interno

Programa de Compliance Municipal

Programa de Compliance Municipal

Adesão da nossa Controladoria Geral de Alexânia ao Programa de Compliance Público da Controladoria Geral do Estado de Goiás.

O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. Uma importante ferramenta de transparência e compromisso com o povo de Alexânia.

Em nosso município temos as seguintes normas: 

  • Decreto que institui o Programa de Compliance Público Municipal e o comitê de trabalho. 

Decreto Municipal nº 49/2023

  • Portaria que institui o Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal na Prefeitura de Alexânia/GO.

Portaria Municipal nº 170/2023

  • Institui a Política de Gestão de Riscos do Programa de Compliance Público Municipal 

Portaria Municipal nº 73/2023

 

 

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